Lei Municipal Nº 3088 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3088

Ano: 2024

Data: 25/03/2024

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Remuneração

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a realizar revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e revoga a Lei nº 3.087/2024.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: